Direito Administrativo Sancionador

Atuamos na defesa de pessoas físicas e jurídicas em processos administrativos de natureza sancionadora conduzidos por órgãos reguladores, entidades de controle e demais autoridades da Administração Pública. Nossa atuação abrange a elaboração de defesas em procedimentos de apuração de infrações, impugnação de autos de infração, interposição de recursos administrativos e, quando necessário, a judicialização para revisão de atos sancionatórios.

O Direito Administrativo Sancionador ocupa espaço cada vez mais relevante na atuação regulatória do Estado, com reflexos significativos para empresas e profissionais sujeitos à fiscalização pública. No GBA, a defesa nesses processos é conduzida com rigor técnico e conhecimento da lógica sancionatória aplicada por cada órgão, garantindo que os direitos de defesa sejam exercidos de forma plena e estratégica.

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