LC nº224/2025 e o Lucro Presumido: uma controvérsia que transcende o aumento da carga tributária
A Lei Complementar nº 224/2025 introduziu uma alteração relevante na sistemática de apuração do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas optantes pelo regime do Lucro Presumido. Desde 1º de janeiro de 2026, as empresas com receita bruta anual superior a R$ 5 milhões passaram a sujeitar-se à majoração de 10% dos percentuais de presunção […]
Alterações da NR-1: saúde mental no trabalho
Saúde mental no trabalho deixou de ser um tema restrito ao RH. Com as alterações da NR-1, em vigor desde 26 de maio de 2026, os fatores de risco psicossociais passaram a integrar, de forma expressa, o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais das empresas. Na prática, isso significa que situações como sobrecarga de trabalho, metas excessivas, […]