Bets e jogos de azar: julgamento do STF reforça atenção aos limites da atividade autorizada

O avanço da regulamentação das apostas no Brasil tornou ainda mais importante a definição doslimites entre a atividade autorizada e a exploração ilícita de jogos de azar. Embora as bets...

STF redefine a Lei de Improbidade Administrativa: o que muda para gestores públicos e empresas

Uma empresa é condenada por improbidade administrativa por frustrar o caráter competitivo de uma licitação municipal. Anos depois, tenta disputar uma concorrência em outro estado e descobre que a penalidade...

LC nº224/2025 e o Lucro Presumido: uma controvérsia que transcende o aumento da carga tributária

A Lei Complementar nº 224/2025 introduziu uma alteração relevante na sistemática de apuração do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas optantes pelo regime do Lucro Presumido. Desde 1º de...

Alterações da NR-1: saúde mental no trabalho

Saúde mental no trabalho deixou de ser um tema restrito ao RH. Com as alterações da NR-1, em vigor desde 26 de maio de 2026, os fatores de risco psicossociais...